{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125067,"origem":"stj","sha256_origem":"1deee3c7495f77fa8355b035754df379967e53b22b132e87d47e8fb3500fa518","registro_original":{"id_fonte":"951658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178525","numero_registro":"202403989551","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a\nprerrogativa da seguradora sub-rogada de ajuizar ação regressiva no\nforo de sua escolha, com base na legislação consumerista.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nmanifestação do tribunal de origem sobre os dispositivos legais\nindicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, à\nluz do requisito do prequestionamento.\nIII. Razões de decidir\n3. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento\ndo recurso especial, conforme o art. 105, III, da CF/1988, que\nexige que a matéria tenha sido decidida em única ou última\ninstância.\n4.Em se tratando de questão surgida no acórdão, a parte recorrente\ndeveria ter oposto embargos de declaração para provocar a\nmanifestação do tribunal de origem sobre os dispositivos legais\nindicados, o que não ocorreu.\nIV. Dispositivo.\n5.  Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8aa905515d65e7517a69bf8e476c932a1da277bc5c8d5a480a83827ab147b38a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1deee3c7495f77fa8355b035754df379967e53b22b132e87d47e8fb3500fa518","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}