{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125070,"origem":"stj","sha256_origem":"afd57d93246956cdb94c4280d2a6624ccd5a7e11a097083fa111847581ea9719","registro_original":{"id_fonte":"951661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2783646","numero_registro":"202404135331","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nOMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE\nREEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial. A parte agravante sustentou negativa de\nprestação jurisdicional, má valoração de provas, violação de\ndiversos dispositivos do CPC/2015, julgamento extra petita,\natribuição desproporcional do valor da causa e ausência de análise\ndo dissídio jurisprudencial. Requereu efeito suspensivo ao agravo e\no processamento do recurso especial, afastando a aplicação das\nSúmulas 5 e 7/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou\nausência de fundamentação no acórdão recorrido em afronta aos arts.\n489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) estabelecer se a revisão do valor da\ncausa, das obrigações contratuais e das provas pode ser analisada em\nrecurso especial; (iii) determinar se a demonstração de divergência\njurisprudencial viabiliza o processamento do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada\ntodas as questões essenciais da controvérsia, inexistindo omissão ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n4. A jurisprudência do STJ afasta a alegação de nulidade quando o\nacórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da\npretendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp 1768573/SP; AgInt\nno REsp 1.955.114/DF).\n5. A análise do valor atribuído à causa, das obrigações pactuadas e\nda exceptio non adimpleti contractus demanda interpretação de\ncláusulas contratuais e reexame de provas, hipóteses vedadas em\nrecurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ (REsp 2.123.587/SC;\nAgInt no AREsp 2.555.823/PR).\n6. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando a\ndivergência se apoia em fatos ou provas, pois a Súmula 7/STJ também\nse aplica à alínea \"c\" do art. 105, III, da CF/1988 (AgInt no AREsp\n1874019/RJ).\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.Os\nSrs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\no julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE -\nDECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2441987>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2746371>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29e80ab5468314df55b5d24ff13416b09c82bc2be7925c4c89115e4683abf7f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"afd57d93246956cdb94c4280d2a6624ccd5a7e11a097083fa111847581ea9719","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}