{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125072,"origem":"stj","sha256_origem":"a3ee5a97df834365eaaf9ee53ca5418c3b7db1800fb740a8d27f0530ed633aff","registro_original":{"id_fonte":"951663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225985","numero_registro":"202502854295","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA A GESTANTE COM\nTROMBOFILIA HEREDITÁRIA. FÁRMACO INJETÁVEL QUE PRESSUPÕE SUPERVISÃO\nPROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.\nCOBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por beneficiária de plano de saúde\ncontra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de\nobrigação de fazer. O pedido consiste no fornecimento do medicamento\nEnoxaparina Sódica, prescrito a gestante com diagnóstico de\ntrombofilia hereditária, para prevenção de riscos graves à saúde da\npaciente e do feto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o medicamento\nEnoxaparina Sódica, prescrito em regime de aplicação injetável, pode\nser considerado medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura\nobrigatória pelos planos de saúde; (ii) estabelecer se, diante do\nquadro de gravidez de alto risco, a negativa de cobertura configura\nrecusa abusiva em situação de urgência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura\nobrigatória apenas medicamentos de uso domiciliar, entendidos como\naqueles adquiridos em farmácia e autoadministrados pelo paciente, o\nque não se aplica a fármacos injetáveis que demandam supervisão de\nprofissional de saúde.\n4. A Enoxaparina Sódica é medicamento de uso injetável, subcutâneo\nou intravenoso, cuja aplicação exige acompanhamento técnico,\ncaracterizando hipótese de medicação assistida, e não de uso\ndomiciliar.\n5. Em se tratando de paciente gestante de alto risco, com risco de\naborto, pré-eclâmpsia e morte materno-fetal, a negativa de cobertura\nafronta a garantia legal de cobertura para casos de urgência e\nemergência (arts. 35-C, II, e 35-F da Lei nº 9.656/1998).\n6. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que\nmedicamentos injetáveis ou intravenosos, que necessitem de\nsupervisão direta de profissional de saúde, não se enquadram na\nexclusão legal de uso domiciliar (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR,\nSegunda Seção, j. 29/11/2022).\n7. Em hipóteses semelhantes, esta Corte reconhece a obrigatoriedade\nde cobertura de Enoxaparina para gestantes em situação de urgência\n(AgInt no AREsp n. 2.733.644/RN, Quarta Turma, j. 10/2/2025).\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"840586fef25521fa5307287f854034f522af3b6b5bfc0de2fa46079e4f2a9b2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}