{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125080,"origem":"stj","sha256_origem":"74c6f60980c853cfd4d5a26d7953e8ce67af943deba1cb4b1b8cacd3c57deac4","registro_original":{"id_fonte":"951832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123289","numero_registro":"202400410990","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nE DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.\nDISPONIBILIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS\nPOR GESTOR DE BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA\nSUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N.\n1.404/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma\nque, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial\npara condenar a embargante a se abster de disponibilizar dados\npessoais do autor a terceiros sem prévia autorização e a indenizá-lo\npor danos morais.\n2. A parte embargante sustenta a necessidade de suspensão do\nprocesso, em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos\nespeciais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Discute-se se, diante da afetação da matéria ao rito dos recursos\nrepetitivos (Tema n. 1.404/STJ), é cabível a suspensão do feito e a\ndevolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o\njulgamento da controvérsia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito\ndos recursos especiais repetitivos a controvérsia relativa à\nlicitude da disponibilização ou comercialização de dados pessoais\nnão sensíveis por gestores de bancos de dados de proteção ao crédito\nsem prévia comunicação ou consentimento do titular, bem como à\nconfiguração de dano moral presumido em caso de ilicitude da conduta\n(Tema 1.404/STJ).\n5. Nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do\nRISTJ, os processos que versem sobre a mesma questão jurídica devem\npermanecer suspensos até o julgamento definitivo da matéria pelo\nSTJ.\n6. Diante da identidade entre a controvérsia discutida nos autos e\naquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se o\nretorno do processo ao Tribunal de origem, para que permaneça\nsobrestado até a publicação do acórdão paradigma e posterior juízo\nde conformação ou retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC.\nIV. DISPOSITIVO\nEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ntornar sem efeito o julgamento anterior e determinar a devolução dos\nautos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados\naté o julgamento do Tema n. 1.404/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"566f4094ad919eebfb1607a311cb93194835dace13848cae4a223c1afc57d31b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"74c6f60980c853cfd4d5a26d7953e8ce67af943deba1cb4b1b8cacd3c57deac4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}