{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12509,"origem":"stj","sha256_origem":"f0c0ed251bc3f55b91c6d5f9f0f5489df93986d0cb810563acd87eb8d28aaa13","registro_original":{"id_fonte":"000825596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948819","numero_registro":"202102169585","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-03-08","data_publicacao":"2022-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.\nRETENÇÃO. FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O entendimento desta Corte está assentado no sentido de que os\nrecursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para\no custeio de despesas diversas da educação básica, como, no caso,\nhonorários advocatícios.\n2. Inviável o pedido de sobrestamento do feito, ante a ausência de\ndeterminação específica nesse sentido, nos autos do REsp n.\n1.703.697/PE. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ed967423c23a5e1217b86529cd78d991139ab28227e171c0f4fc427887d615ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}