{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125113,"origem":"stj","sha256_origem":"a51de6cea87aaa40a4bdf915fb8334a4c9d52607a122c48c974f794c344fb35b","registro_original":{"id_fonte":"951870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1613920","numero_registro":"201903314569","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AFASTAMENTO. REQUALIFICAÇÃO\nJURÍDICA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO. COMPETÊNCIA\nTERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO. TERCEIRO NÃO SIGNATÁRIO.\nINOPONIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. AUTONOMIA PATRIMONIAL.\nCONVENIÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. Afasta-se a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de\nJustiça quando a pretensão recursal limita-se à requalificação\njurídica de fatos incontroversos estabelecidos no acórdão recorrido,\nsem demandar reexame do conjunto fático-probatório.\n2. Nas ações de natureza pessoal, havendo pluralidade de réus com\ndomicílios distintos, a competência é fixada no foro de qualquer um\ndeles, por escolha do autor, nos termos do art. 46, § 4º, do Código\nde Processo Civil, sendo inaplicável a regra de competência absoluta\ndo foro da situação da coisa prevista no art. 47 do mesmo diploma\nlegal.\n3. As regras de competência territorial, que materializam o\nprincípio do juiz natural, não podem ser modificadas por juízo de\nconveniência do magistrado acerca da facilitação da instrução\nprobatória, hipótese não prevista em lei.\n4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22ce7914c899d3b0127b15d86fd7295b5f19b51eae29a8b4aeebf652b18fd37f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}