{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125121,"origem":"stj","sha256_origem":"1ca342ff397711dc44503d8146c100855b11d66c05fa45d30fd7bc97a819f3ab","registro_original":{"id_fonte":"951957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170329","numero_registro":"202403485407","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD.\nEXAURIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. MEDIDAS DE\nBUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA\nEMPRESA. NÃO ABSOLUTO. PRECEDENTES.\n1. Uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da\nrecuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de\nexecução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de\nbem essencial à atividade empresarial. Precedentes.\n2. O Tribunal de origem dissentiu da orientação jurisprudencial\ndesta Corte ao declarar a essencialidade de bens alienados\nfiduciariamente à recuperanda e determinar a manutenção da posse\ndestes até o encerramento da recuperação judicial, apesar de\nexaurido o período de blindagem.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto\nMartins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APÓS O STAY PERIOD - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nATOS CONSTRITIVOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 210750>>-MT, <<REsp 1932453>>-MG,\n         <<REsp 2004640>>-MG, <<AgInt no AREsp 2616404>>-SP,\n         <<REsp 2057372>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fe05bb0670fed6b64f6773e675302a567b04322180f34ab76fb19bc2b4d0387e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ca342ff397711dc44503d8146c100855b11d66c05fa45d30fd7bc97a819f3ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}