{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125159,"origem":"stj","sha256_origem":"975a065ea1f2b375e5ec5b3b496d8ed09d96675f97ebaeac0e06de3c43abe01e","registro_original":{"id_fonte":"952101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328971","numero_registro":"202300895459","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL\nDE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO COLLOR).\nAGRAVO INTERNO COM COMINAÇÃO DE MULTA. INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL NA ORIGEM. MULTA POR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.\nAFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 434/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO\nNECESSÁRIO (UNIÃO E BACEN). NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA\nEXCLUSIVA DO BANCO (TEMA 315/STJ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nFORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO (TEMA 480/STJ). LIMITAÇÃO DO\nLITISCONSÓRCIO ATIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A multa aplicada com fundamento no art. 77, incisos IV e VI, §\n5º, do CPC, por abuso do direito de recorrer em agravo interno, deve\nser afastada, porquanto a interposição do recurso para exaurir a\ninstância ordinária não se caracteriza como manifestamente\ninadmissível ou infundada, conforme tese sedimentada no Tema 434 do\nSTJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos Temas 315\ne 480 dos Recursos Repetitivos, firma-se no sentido de que o\nexequente pode eleger apenas um dos devedores solidários para compor\no polo passivo, o que afasta a figura do litisconsórcio passivo\nnecessário, e permite o ajuizamento da liquidação/execução\nindividual no foro de seu domicílio, sem deslocamento de competência\npara a Justiça Federal.\n3. Revisar a conclusão do Tribunal estadual sobre a desnecessidade\nde limitação do litisconsórcio ativo, por não comprometer a rápida\nsolução do litígio, e a proporcionalidade do quantum fixado a título\nde honorários advocatícios, demanda o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial,\nconforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa\naplicada ao Agravo Interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7040faae0eaa3cc0548ce7ee5a935abead74e9ac502ac6f2c4fdfe64c1576c6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"975a065ea1f2b375e5ec5b3b496d8ed09d96675f97ebaeac0e06de3c43abe01e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}