{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125172,"origem":"stj","sha256_origem":"066cddaa9935fa1447dcadfcb27c06bac6a84436c70583b4503d2fbeba084f8d","registro_original":{"id_fonte":"952114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704222","numero_registro":"202402705552","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022,\nPARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. OMISSÕES SOBRE CRONOLOGIA DA MORA,\nDISTINÇÃO ENTRE APLICAÇÃO DE RECURSOS E CONCLUSÃO DE OBRAS, PREVISÃO\nCONTRATUAL DE VISTORIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E EVENTUAL\nCONFISSÃO SOBRE NEXO CAUSAL. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RETORNO À ORIGEM\nPARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade em\ndemanda de resolução contratual com indenização, em que se\nquestiona omissões do acórdão quanto a pontos essenciais para\ndefinir a responsabilidade por atraso na liberação de crédito rural\ne seus efeitos.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts.\n489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; (ii) houve\nviolação dos arts. 373 e 374 do CPC; e (iii) houve violação dos\narts. 884, 927, 186 e 442 do CPC.\n3. A prestação jurisdicional adequada exige enfrentar argumentos que\npodem infirmar a conclusão adotada. Configura-se a negativa de\nprestação quando o acórdão, apesar de provocado, não esclarece\npontos fundamentais: a cronologia que pode inverter a imputação da\nmora; a distinção entre obrigação de meio (aplicação correta dos\nrecursos) e de resultado (conclusão de obras) para liberação de\nparcelas; a efetiva previsão contratual da vistoria como condição\nsuspensiva; e a tese de enriquecimento sem causa pelas benfeitorias\nperecidas, além da análise sobre eventual confissão do nexo causal\nque dispensaria prova.\n4. Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se o retorno\ndos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, com\nenfrentamento específico e fundamentado dos pontos omitidos. Demais\ntemas ficam prejudicados.\n5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\nextensão, parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7c96c34a10a4ffb562a9266bab91a08b120cf0d2cd1c45777f3c50c455e2d92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"066cddaa9935fa1447dcadfcb27c06bac6a84436c70583b4503d2fbeba084f8d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}