{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125173,"origem":"stj","sha256_origem":"cfd78816b917a655163a8052cbabb4621329a2d6e484b63be0b5012f00ed7914","registro_original":{"id_fonte":"952115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704409","numero_registro":"202402703568","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS\n(SEGUNDA FASE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS\nFEDERAIS INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ E 282/STF (ANALOGIA).\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 98/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\nPROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira\ncontra acórdão proferido em ação de exigir contas, que rejeitou\nembargos de declaração com multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e\nmanteve, dentre outros pontos, a não aplicação da taxa SELIC.\n2. O objetivo recursal é decidir se houve (i) violação do art. 327,\n§ 1º, I, 502, 507 e 927, III, do CPC; (ii) violação dos arts. 473, §\n3º, do CPC e 884 do CC; (iii) violação dos arts. 373, I, 400 do\nCPC, 1.194 do CC, 1º e 4º do Decreto-lei n. 486/1969; (iv) violação\ndos arts. 319, III, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (v) violação do\nart. 1.026, § 2º, do CPC; (vi) violação do art. 406 do CC; e (vii)\ndissídio jurisprudencial.\n2. Não há exame, pelo Tribunal estadual, dos temas federais sob o\nenfoque dos dispositivos invocados, apesar da oposição de embargos\nde declaração, o que impede o conhecimento pela via especial, nos\ntermos da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 282 do\nSTF. O prequestionamento fictício exige a alegação, no recurso\nespecial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.\n3. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada quando os\nembargos de declaração revelam propósito de prequestionamento de\nmatéria federal, conforme a Súmula n. 98 do STJ.\n4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a\nmatéria, pela alínea a do art. 105, III, da CF, é inadmitida por\nóbices sumulares.\n5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dcfe894867e3c413ae9c4e798647516c02eeeed630c76111bdf1a261920011b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfd78816b917a655163a8052cbabb4621329a2d6e484b63be0b5012f00ed7914","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}