{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125175,"origem":"stj","sha256_origem":"34dfe95cabb7899ac1112cc537989cd13967c20fcc28f53708d12964e2dcab99","registro_original":{"id_fonte":"952117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746815","numero_registro":"202403484774","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO\nDE VALORES PAGOS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. VALIDADE E\nEFICÁCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO ARBITRAL. EXCEÇÃO. CONTRATOS DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART.\n4º, § 2º DA LEI N. 9.307/1996. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DA CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. POSSIBILIDADE.\nRETORNO AO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, como regra geral,\na previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o\nreconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com\nprimazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência,\nvalidade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que\ncontenha a cláusula compromissória.\n2. No entanto, o STJ entende, de forma pacífica, que o Poder\nJudiciário pode analisar a alegação de ineficácia ou nulidade da\ncláusula compromissória arbitral, na hipótese de descumprimento dos\nrequisitos previstos no art. 4º, § 2º, Lei n. 9.307/1996.\n3. Em todos os contratos de adesão, mesmo não sendo relação de\nconsumo, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente\ntomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar,\nexpressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em\ndocumento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto\nespecialmente para essa cláusula, na forma do art. 4º, § 2º, Lei n.\n9.307/1996, o que não ocorreu na hipótese, considerando que a ora\nagravante, em contrato de franquia, assevera inexistir a assinatura\ndo aderente na cláusula compromissória.\n4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f278dde6651e4c90fc05608503ec649f6f351e4bb29c7dde69ecc3d2263ea0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34dfe95cabb7899ac1112cc537989cd13967c20fcc28f53708d12964e2dcab99","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}