{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12518,"origem":"stj","sha256_origem":"53f1d4ca717d1b41f085010f77f624d9aa424f299fa06e088b934ff4578699a6","registro_original":{"id_fonte":"000825641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066234","numero_registro":"202200398802","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE\nCUSTEADO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DANOS MORAIS. NÃO\nCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E DA\nSÚMULA N. 5/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia\nindenização por danos materiais e morais por morte de custodiado. Na\nsentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o\npagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a\ndecisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da\nSúmula n. 7/STJ (quanto ao art. 489 do CPC), da Súmula n. 5/STJ e da\nSúmula n. 7/STJ (quanto aos arts. 944 e 946 do CC). Entretanto, a\nparte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices\nreferentes à ocorrência da Súmula n. 7/STJ (quanto ao art. 489 do\nCPC) e da Súmula n. 5/STJ.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"96d61a583a479f43943f8d29533305cecf83658f4de4de0a6a01eae526e9926e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"53f1d4ca717d1b41f085010f77f624d9aa424f299fa06e088b934ff4578699a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}