{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125182,"origem":"stj","sha256_origem":"bd0bdac796d8eece51f135d1425c1b9c07d8b967bb6926aa1c2cd992f30f053c","registro_original":{"id_fonte":"952124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2847922","numero_registro":"202500226734","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC.\nAUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CARÁTER\nPROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO POR COMPLETO NO CASO CONCRETO.\nAFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO EM PARTE.\n1. Não se caracteriza violação do art. 1.022 do Código de Processo\nCivil quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões\nessenciais ao julgamento, ainda que de modo diverso do pretendido\npela parte.\n2. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de\nProcesso Civil é indevida quando não se identifica nos embargos de\ndeclaração, de maneira inequívoca e evidente, caráter manifestamente\nprotelatório, observadas as peculiaridades do caso concreto.\n3. Agravo conhecido e recurso parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e9a128623b41ad474d9407b356fc4bef648575d2a5a2ce2044135f1a73a740d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd0bdac796d8eece51f135d1425c1b9c07d8b967bb6926aa1c2cd992f30f053c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}