{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12520,"origem":"stj","sha256_origem":"df7a8fc1b2ae4d2f9a3201ae749f7bcd3a9284ba12d6b635ac5abc193759933c","registro_original":{"id_fonte":"000825643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1597233","numero_registro":"201601107637","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE\nOBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.\nEMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ALÍQUOTA ZERO DE CPMF.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ.\nI - É devido o reconhecimento da presença de obscuridade no v.\nacórdão ora embargado, diante do equívoco acerca do preceito\nnormativo suscitado como violado pelo contribuinte no momento da\ninterposição de seu recurso especial.\nII - Contudo, permanece inviável a concessão da alíquota zero de\nCPMF ao contribuinte, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao\nanalisar o conteúdo fático e probatório dos autos, atestou a\nausência de preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a\nfruição do referido benefício fiscal, constatação que não pode ser\nalterada em virtude do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.\nIII - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,\napenas para sanar a obscuridade apontada pelo embargante.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de\ndeclaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"533762d62d9f78eca86485c39ec09d1773b52245401c9c29ff287393c6b62658","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df7a8fc1b2ae4d2f9a3201ae749f7bcd3a9284ba12d6b635ac5abc193759933c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}