{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125201,"origem":"stj","sha256_origem":"146a3e8dcefb0262b2a45e336f5b3ac68c300732abb08244691aa8f63f177a74","registro_original":{"id_fonte":"952143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3048606","numero_registro":"202503548907","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO.\nQUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n1.022 E 489, § 1º, DO CPC. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE AO PRODUTO\nDA VENDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada\nsobre a controvérsia, afastando as omissões e contradições\napontadas, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior.\nAusência de violação aos artigos 1.022 e 489, §1º, do Código de\nProcesso Civil.\n2. A pretensão de estender a impenhorabilidade do bem de família aos\nvalores correspondentes ao quinhão hereditário, sob o argumento de\nque a penhora incidiria sobre o produto da venda do imóvel\nresidencial, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos\nautos. O Tribunal estadual assentou que a constrição recai sobre a\ntotalidade dos direitos do devedor no monte partilhável, que\ncompreende diversos outros bens, além do imóvel alegado como\nimpenhorável. A revisão desta conclusão esbarra no óbice da Súmula\nn. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"46c1e7a30f724c0c9fd3d171ad797f991bc02d4a42dfd931fe5b76e65cbea489","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}