{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125210,"origem":"stj","sha256_origem":"69e4657042f67fe2fe886491c4ee755eb1012cc6bc83a6791b47e36b9ff740db","registro_original":{"id_fonte":"952152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089096","numero_registro":"202302727550","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO VERIFICADOS.\nRETIFICAÇÃO DO VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ALEGADA OMISSÃO\nQUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO\nRECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. Verificada efetiva contradição e erro material do acórdão\nembargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração quanto\nao ponto, para a retificação do julgado.\n2. Caso dos autos em que, ao contrário do afirmado no acórdão\nembargado, a indenização por danos morais foi fixada em 100 (cem)\nsalários mínimos para cada um dos genitores da vítima.\n3. Não prospera a assertiva de omissão do julgado acerca da\ndistribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que a questão não foi\ndevolvida no agravo interno interposto, sequer tendo sido ventilada\nna respectiva impugnação.\n4. É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de\ndeclaração. Precedentes.\n5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a31a4adfc5816fd68c6b4c068060231ba80a48c4c924cdee1418cca866a4da43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"69e4657042f67fe2fe886491c4ee755eb1012cc6bc83a6791b47e36b9ff740db","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}