{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125231,"origem":"stj","sha256_origem":"09049aa437e2454efdb84597eb2cca7494d57665b9d490add67b1d926fc329b7","registro_original":{"id_fonte":"952408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196945","numero_registro":"202500402171","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nEMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR PELA ARREMATANTE. PEQUENO\nATRASO. INSUFICIÊNCIA PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO.\nINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO\nPREJUÍZO.\rI. HIPÓTESE EM EXAME\r1. Cumprimento de sentença em que\nhouve a oposição de embargos à arrematação, do qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto pela arrematante em 13/11/2024\ne concluso ao gabinete em 5/3/2025.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. O\npropósito recursal consiste em determinar (I) se ocorreu, na\nhipótese, negativa de prestação jurisdicional e (II) se houve o\ndescumprimento do prazo para o depósito do valor correspondente à\narrematação, de modo a ensejar a nulidade do ato\nexpropriatório.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. Inexiste negativa de\nprestação jurisdicional quando o Tribunal de origem soluciona\nintegralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário à\npretensão da parte.\r4. A arrematação corresponde ao ato de\nexpropriação de bens penhorados, por meio da alienação em leilão\npúblico, como forma de realizar a execução por quantia certa. De\nacordo com o artigo 903 do CPC, independentemente da modalidade de\nleilão, a arrematação será considerada perfeita, acabada e\nirretratável quando assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo\narrematante e pelo leiloeiro.\r5. Por sua vez, o artigo 892, caput,\ndo CPC estabelece: \"Salvo pronunciamento judicial em sentido\ndiverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo\narrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.\"\r6. São\naplicáveis à arrematação os princípios que regem as nulidades no\ndireito processual, entre os quais o da instrumentalidade das formas\ne do pas de nullité sans grief.\r7. Na hipótese, em que pese o\ndepósito do valor tenha sido efetuado pela arrematante algumas horas\ndepois do término do prazo estabelecido no edital de leilão, tal\ncircunstância não basta para que seja declarada a invalidade da\narrematação, diante da ausência de demonstração de efeito prejuízo\npor qualquer dos integrantes da relação processual.\rIV.\nDISPOSITIVO\r8. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do\nrecurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f7a91238a6c222d7a83e52594c08561233265f31ece4b30f6c58889193fd569","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09049aa437e2454efdb84597eb2cca7494d57665b9d490add67b1d926fc329b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}