{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125233,"origem":"stj","sha256_origem":"b5229b89c23d2fb5588d8e17207c7b8fec4e419849737a7a1eebaec96e66825d","registro_original":{"id_fonte":"952420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072799","numero_registro":"202301605493","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REGRESSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. TAXA\nSELIC. DISTINÇÃO TEMPORAL. TEMA 1368/STJ. LEI Nº 14.905/2024.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como\níndice único, englobando juros de mora e correção monetária, nos\ntermos do Tema 1368 do STJ.\n2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se\nobservar a forma disposta neste novo diploma legal, correspondente a\njuros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do CC\n(SELIC deduzida do IPCA) mais correção monetária do art. 389,\nparágrafo único do CC.\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ccda728a653d75ea68d65c718bd9a95b036f2fe593772aefadb3c08c61f527ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}