{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125236,"origem":"stj","sha256_origem":"ce8032c7e46464dddc2d4ccba345eaf81b145b6157e8de3ce24a79eb9f205311","registro_original":{"id_fonte":"952431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211456","numero_registro":"202501581820","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO\nCUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSÃO\nPOR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO\nPROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO DS VALORES. TEMA 312/STJ. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\rI. Hipótese em exame\r1. Recurso\nespecial interposto contra acórdão que determinou a retenção de 30%\ndo valor pago a título de taxa administrativa do consórcio em razão\nda desistência antecipada do consorciado.\r2. Recurso especial\ninterposto em 12/3/2025 e concluso ao gabinete em 19/5/2025.\rII.\nQuestão em discussão\r3. O propósito recursal consiste em definir a\nextensão da retenção da taxa de administração de consórcio diante da\ndesistência do contratante antes do encerramento do grupo.\rIII.\nRazões de decidir\r4. Nos termos dos arts. 5º, §3º, e 27 da Lei nº\n11.795/2008, o consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor\ncorresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada\nao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais\nobrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no\ncontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.\r5.\nDiante da lacuna legislativa acerca da extensão da retenção na taxa\nadministrativa antecipada pelo consorciado desistente, deve-se\nescolher o critério que melhor atenda às finalidades das normas da\nlegislação civil e do código consumerista, buscando-se (i) remunerar\no trabalho efetivamente desempenhado pela administradora do\nconsórcio (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008), (ii) evitar o\nenriquecimento indevido decorrente do pagamento de serviços que não\nserão prestados diante da desistência antecipada (art. 884 do CC), e\n(iii) afastar obrigações consideradas iníquas, abusivas, que\ncoloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam\nincompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, do CDC).\r6.\nNas hipóteses de desistência do consumidor, somente é legítima a\nretenção do percentual adiantado a título de taxa administrativa de\nmodo proporcional ao período em que o consorciado efetivamente\npermaneceu no grupo, sob pena de configurar enriquecimento sem causa\npor parte da administradora do consórcio.\r7. O momento adequado para\na restituição dos valores previamente vertidos pelo consorciado\ndesistente ao grupo de consórcio deve observar o prazo fixado no\nTema 312/STJ.\rIV. Dispositivo\r8. Recurso especial conhecido e\nparcialmente provido apenas para determinar a retenção proporcional\nda taxa administrativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do\nrecurso especial e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e72f341c75ab1fd0f65b632b168873d408535a6b028d72744e0a71da6eba3f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce8032c7e46464dddc2d4ccba345eaf81b145b6157e8de3ce24a79eb9f205311","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}