{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125239,"origem":"stj","sha256_origem":"6fb70ba5f974c32aeab67dbb3bbed3df74764fa7fcea056fef5ed9e50e4d6597","registro_original":{"id_fonte":"952437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197447","numero_registro":"202500479210","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SÚMULA\n7/STJ. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. PROVA PERICIAL.\nESCLARECIMENTOS. DUPLICIDADE DE PEDIDOS ESCRITOS. DESCABIMENTO.\nNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\rI. HIPÓTESE EM EXAME\r1. Recurso\nespecial interposto contra acórdão que, em liquidação de sentença,\nmanteve o indeferimento de novos pedidos escritos de esclarecimentos\nao laudo pericial, por entender cabível, após já prestados os\nprimeiros esclarecimentos, apenas a intimação do perito para\naudiência, nos termos do art. 477, § 3º, do CPC.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. A questão em discussão consiste em decidir se a parte\ntem direito à formulação de um segundo pedido escrito de\nesclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta\naos primeiros esclarecimentos.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. Não há\nofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem\nexamina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação\njudicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda\nque em sentido contrário à pretensão da parte.\r4. A pretensão de\ninfirmar a conclusão do Tribunal local acerca do caráter\nprotelatório dos sucessivos pedidos de esclarecimentos e da\nadequação dos critérios adotados na liquidação demanda reexame do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\r5. É direito da parte requerer a intimação\ndo perito ou do assistente técnico em audiência de instrução e\njulgamento, conforme prevê o art. 477, §3º do CPC; e se matéria\nainda não estiver suficientemente esclarecida, pode-se requerer a\nrealização de uma nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC.\r6.\nExistindo a necessidade de um segundo pedido de esclarecimento ao\nperito, se a parte o requer por petição, o julgador, na qualidade de\ndestinatário da prova e condutor do processo, pode indeferir o\npedido por entender que a medida é protelatória, nos termos do art.\n370 do CPC.\r7. Hipótese em que a parte, insatisfeita com as\nconclusões do laudo pericial após a prestação dos primeiros\nesclarecimentos, limitou-se a formular novos quesitos por petição\nescrita, sem requerer a intimação do perito para audiência,\ncircunstância que legitima o indeferimento do pedido e afasta a\nalegação de violação ao contraditório e à ampla defesa.\rIV.\nDISPOSITIVO E TESE\r8. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do\nrecurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente),\nRicardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2c032a8e9ccd34ea5d341c99ec2b59dfe80dbb1451f7794e55388cd9b551ef8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}