{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125265,"origem":"stj","sha256_origem":"73e551b1b9f23128708b2bfd977df9956268e70db9428e63639b74cf497c8de3","registro_original":{"id_fonte":"952760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2991009","numero_registro":"202502615039","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA\nDE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSENTE. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS\nDA PROVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL. VEDAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto\ntodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram\napreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou\nfalta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte.\n2. Não se trata de vedação ao princípio da \"não surpresa\", quando há\nmera adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da\nparte, com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos, como no\ncaso concreto.\n3. A relação entre as partes foi enquadrada como consumerista,\nconsiderando que as construtoras atuaram como responsáveis pelo\nempreendimento, recebendo diretamente os valores pagos pelos\ncompradores e definindo prazos para a conclusão das obras. A revisão\ndesse entendimento demandaria revolvimento de matéria\nfático-probatório e de cláusula contratual, o que é inviável na\nestreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e\n7/STJ.\n4.  Incide o óbice da Súmula nº 284/STF, quando a parte recorrente\nnão demonstra, de forma clara, direta e particularizada, como o\nacórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado como\ncontrariado.\n5. Pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, verifica-se que não\nfoi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que\nnenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255,\n§ 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça foram\ncumpridos.\n6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"093b46b6fb0108b33f8795983b673fb42314651498f3e53f7b0d4d4d677c749d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73e551b1b9f23128708b2bfd977df9956268e70db9428e63639b74cf497c8de3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}