{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125282,"origem":"stj","sha256_origem":"af295c06cc875f2cb7d30b493b345cc094b4521910641630703ff42bbfb77396","registro_original":{"id_fonte":"952940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074039","numero_registro":"202503919404","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nDESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO\nINDETERMINADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Não prospera a arguição de ausência de interesse de agir fundada\nno ajuizamento prematuro da ação de despejo quando o locatário, em\ncontestação, exerce a prerrogativa do art. 61 da Lei nº 8.245/91 e\nobtém prazo de seis meses para desocupação. A utilização desse\nbenefício legal pressupõe a existência da lide, revelando-se\ncontraditório invocar a nulidade do processo do qual se beneficiou\n(venire contra factum proprium).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\na relação locatícia e as obrigações dela decorrentes subsistem até\na efetiva entrega das chaves, momento em que ocorre a restituição da\nposse direta do imóvel ao locador. A simples desocupação fática do\nbem não extingue o vínculo contratual.\n3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ca6b950e1faa1595be700df1578161f0ac9d3c72683f725c20fcdd72394be3d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af295c06cc875f2cb7d30b493b345cc094b4521910641630703ff42bbfb77396","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}