{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125284,"origem":"stj","sha256_origem":"220f5c83c580d06d995707bda43a8b536be95168ca5ea5286f903073034ebd18","registro_original":{"id_fonte":"952954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3077324","numero_registro":"202504042481","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO POR\nPREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nTIPIFICAÇÃO JURÍDICA DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI ADEQUADA.\nPRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\nREJEIÇÃO NA ALÍNEA \"A\" QUE PREJUDICA ANÁLISE NA ALÍNEA \"C\".\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o\n\"fundamento\" a que se refere o art. 10 do CPC é o fundamento\njurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se\nbaseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no\njulgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se\nconfundindo, portanto, com o fundamento legal (dispositivo de lei\nregente da matéria).\n2. Não há falar em decisão surpresa quando o acórdão recorrido,\ndiante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato\nfático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da\npretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à\nsolução do conflito, até porque a lei deve ser do conhecimento de\ntodos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua\naplicação.\n3. Não há ausência de fundamentação quando as razões de decidir\nadotadas pelo acórdão recorrido estão devidamente expostas, não\nconfigurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a\ndecisão simplesmente contrária aos interesses da parte.\n4. O dissídio jurisprudencial não se estabelece sem a demonstração\nde similitude fática entre os julgados confrontados.\n5. A rejeição do recurso especial com fundamento na alínea \"a\" do\npermissivo constitucional prejudica a sua análise pela alínea \"c\".\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1cd9f8ea584f52fc50a931cb0dee7369bafea68bd67a26bb22da2fd9d5c7b52c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"220f5c83c580d06d995707bda43a8b536be95168ca5ea5286f903073034ebd18","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}