{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125285,"origem":"stj","sha256_origem":"fb608130ad24d15caf4f4f1abbb74bec82e0244b3782ea2a2c67aca79e7b5898","registro_original":{"id_fonte":"952956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067218","numero_registro":"202503750700","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE DECISÕES POR FALTA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS\nCONTRATUAIS ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. APELO NOBRE\nCONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.\n1. Não há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a\nmatéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a\nrebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando\nencontra motivação satisfatória para dirimir o litígio\n2. Em sede de ação monitória os encargos contratuais devem viger até\no efetivo pagamento. Incidência da Súmula nº 83/STJ.\n3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c9d616ae392f91961dcf8b2e705f838dddc285bc634e462ea38f17c3d6e11db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}