{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125287,"origem":"stj","sha256_origem":"9217dd82a28c92f1b37645fbe6dc99010198fcb9c9c8a43f2c9d4855c1d9b1f5","registro_original":{"id_fonte":"952974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017765","numero_registro":"202202417400","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE.\nALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC.\nINOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TEMA N. 952/STJ (art.\n927, III, DO CPC).\n1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a\nCorte estadual enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas.\n2. O art. 927, III, do CPC define que os juízes e os tribunais\nobservarão os acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo.\n3. A Segunda Seção fixou tese jurídica nos sentido de que: O\nreajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar\nfundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde\nque (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas\nexpedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam\naplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente\ne sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou\ndiscriminem o idoso. Tema n. 952/STJ.\nRecurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ca47f4e5c95e0e2f3311aab873e3905b15ef3217bb456ac371107b10fa522707","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9217dd82a28c92f1b37645fbe6dc99010198fcb9c9c8a43f2c9d4855c1d9b1f5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}