{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125290,"origem":"stj","sha256_origem":"af349bb1929b9bcc9250e3654ec0cc2f2a71f30b361309d55f9eceab09c86693","registro_original":{"id_fonte":"953004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2503062","numero_registro":"202303941630","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO\nINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CÉDULA\nDE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE\nVÍCIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E BACEN. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.\nFACULDADE DO CREDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.\nINEXISTÊNCIA. NATUREZA DO INSTITUTO. FASE DE COGNIÇÃO.\nINCOMPATIBILIDADE DE RITOS (PRECATÓRIO). SÚMULA 83/STJ.\nAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEBATE VEDADO PELA\nCOISA JULGADA. RELAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. CONTRATOS DE EXECUÇÃO\nCONTINUADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Não se observa violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o\nTribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre as\nquestões postas, não se prestando os embargos de declaração à\nrediscussão do mérito. O mero inconformismo com a conclusão adotada\nnão configura negativa de prestação jurisdicional.\n2. A arguição de ofensa aos arts. 130 e 132 do CPC/2015, relativos\nao chamamento ao processo dos devedores solidários (União e Banco\nCentral do Brasil - BACEN) em fase de liquidação/cumprimento\nindividual de sentença coletiva, encontra óbice no enunciado da\nSúmula n. 83/STJ, haja vista a jurisprudência consolidada desta\nCorte no sentido de que a solidariedade passiva faculta ao credor a\nexecução contra qualquer dos devedores e que o chamamento ao\nprocesso é instituto típico da fase de conhecimento, não se\nharmonizando com a fase executiva, sobretudo pela incompatibilidade\nde ritos (precatório versus execução comum).\n3. A análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\n(CDC) em contratos de crédito rural, em que pese a natureza do\nmutuário e o momento da vigência da norma, foi determinada pelo\npróprio título executivo judicial respeitando a coisa julgada. A\npretensão de rever essa conclusão, sem a indicação de dispositivo\ninfraconstitucional específico do CDC que teria sido violado, e\nbuscando rediscutir a coisa julgada e a moldura fática do contrato\noriginal, atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n.\n83/STJ, por ser a decisão recorrida consonante com o entendimento de\nque a incidência do CDC em contratos de execução continuada não\nestá sujeita à retroatividade.\n4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2674bbddcaa730086c05a0e9ad77954eff846881484ce2ab68255dd5b7ec08b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af349bb1929b9bcc9250e3654ec0cc2f2a71f30b361309d55f9eceab09c86693","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}