{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125293,"origem":"stj","sha256_origem":"fb994c5518205e284eb1631f3209aa3fb94f37338af2c316e14ff0f1ac4e80a9","registro_original":{"id_fonte":"953016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2432194","numero_registro":"202302535191","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA\nLÍQUIDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º,\nI, DO CC/2002. REGRA GERAL DECENAL (ART. 205 DO CC/2002) AFASTADA.\nREEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.\n5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 1.029, §\n1º, NCPC E 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\nnobre, em impugnação de crédito apresentada no bojo de recuperação\njudicial, na qual se reconheceu a prescrição da pretensão fundada em\ndívida líquida constante de instrumento particular.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) incide o prazo geral decenal\ndo art. 205 do CC/2002 ou o prazo específico quinquenal do art.\n206, § 5º, I, do CC/2002; (ii) é possível afastar a conclusão de\nprescrição à luz do conteúdo contratual e das circunstâncias\nfáticas; (iii) há dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado\npela alínea c.\n3. A pretensão de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento\nparticular se submete ao prazo quinquenal específico do art. 206, §\n5º, I, do CC/2002, em observância ao princípio da especialidade,\nficando afastada a regra residual do art. 205 do CC/2002.\n4. Alterar a conclusão do acórdão quanto à natureza líquida do\ncrédito constante de instrumento particular exige interpretação de\ncláusulas contratuais e revolvimento de provas, inviáveis em recurso\nespecial, à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n5. A divergência jurisprudencial não se demonstra com transcrição de\nementas sem o cotejo analítico das circunstâncias fáticas e da\ninterpretação divergente do mesmo dispositivo legal, o que impede o\nconhecimento pela alínea c, a teor dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e\n255 do RISTJ.\n6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ee5df6f375e7cad1212b6b27b976c5eb1b29fd9711e8a01438fd231c7e857f5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}