{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125302,"origem":"stj","sha256_origem":"7a33a2d7dcd4ff3b6b6375b4d1f74d280c6dde52d48d4461b0a703670ceb28d6","registro_original":{"id_fonte":"953074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181676","numero_registro":"202404254484","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE\nPROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUDITORIA INDEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE\nOMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nCONFIGURADA. PERTINÊNCIA E DETENÇÃO POTENCIAL DE DOCUMENTOS\nRECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESERVADA. ERRO\nMATERIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC) SEM VERBA\nPRÉVIA FIXADA. INVIABILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA EXCLUIR A\nMAJORAÇÃO.\n1. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. O acórdão embargado\nenfrentou de modo suficiente e coerente as questões essenciais,\nnotadamente a utilidade e necessidade da prova, a pertinência da\nauditora ao objeto informacional e o regime jurídico da exibição na\nprodução antecipada (arts. 396 a 404 do CPC). A discordância da\nparte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.\n2. A Corte de origem fixou premissas fáticas expressas quanto à\nrelação de pertinência e à detenção potencial (posse, guarda ou\nacesso técnico) de documentos pela auditora independente. Pretensão\nde rediscussão dessas premissas, para concluir por ilegitimidade ou\nimpossibilidade de exibição, demanda reexame de provas, vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n3. Mantida a compreensão de que a ordem de exibição observa o\ncontraditório específico, com possibilidade de justificativa de\ninexistência, impossibilidade ou sigilo (arts. 400 e 404 do CPC),\ncabendo ao Juízo de origem calibrar a medida e resguardar segredos\nlegais (art. 189, I, e art. 396, parágrafo único, do CPC).\n4. Verificado erro material quanto à majoração de honorários\nrecursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que inexistente verba\nhonorária previamente fixada nas instâncias ordinárias, à luz do que\nassentou o TJSP (\"diante da natureza do procedimento, não são\ndevidos honorários advocatícios\"). Inviável a aplicação do § 11 sem\nbase anterior.\nEmbargos de declaração acolhidos em parte apenas para sanar o erro\nmaterial e excluir a majoração de honorários, mantendo-se, no mais,\no acórdão embargado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2a851cd5fb59af4644f8cefedaa8aae93853c667ee9e68715d2cf104d0a829d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7a33a2d7dcd4ff3b6b6375b4d1f74d280c6dde52d48d4461b0a703670ceb28d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}