{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125330,"origem":"stj","sha256_origem":"8f42e9a80fee616291a3057a45ae37103cec0095717414b0f349ea5e886e92f3","registro_original":{"id_fonte":"953163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2863201","numero_registro":"202500524244","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nTEMA Nº 677/STJ. APLICAÇÃO. IMEDIATA. NÃO SUSPENSÃO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489 DO CPC. NÃO VERIFICADA. SÚMULA Nº\n83/STJ. DISSÍDIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. Não cabe ao Superior Tribunal\nde Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional,\nporquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por\nexpressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo\nTribunal Federal.\r2. A matéria contida no art. 6 º da Lei de\nIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) tem caráter\nnitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua\napreciação em recurso especial.\r3. Nos termos da jurisprudência\ndesta Corte, a aplicação de tese consolidada em julgamento de\nrecurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em\njulgado do acórdão paradigma.\r4. Não  há  falar  em  negativa  de \nprestação  jurisdicional  se  o  tribunal  de  origem  motiva \nadequadamente  sua  decisão,  ainda que de forma sucinta,\nsolucionando  a  controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que \nentende  cabível  à  hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido\n pela  parte.\r5. Na hipótese, o acórdão recorrido aplicou a\norientação do STJ, assentando a desnecessidade de aguardar o\ntrânsito em julgado para aplicar precedente qualificador, nos termos\ndo art. 1.040 do CPC. Súmula nº 83/STJ.\r6. A conclusão do aresto\natacado de que a questão não se encontra preclusa e que o depósito\nse deu a título de garantia do juízo decorreu inquestionavelmente da\nanálise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência\nda Súmula nº 7/STJ.\r7. A divergência jurisprudencial não foi\ndemonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os\narestos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do\nCPC e 255, § 1º, do RISTJ. Deficiência de Fundamentação. Súmula nº\n284/STF.\r8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e55f83e9e48ee6dd1427be0b29125d723312fcd4f2e5b180eebcdcb724c0bd36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f42e9a80fee616291a3057a45ae37103cec0095717414b0f349ea5e886e92f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}