{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125332,"origem":"stj","sha256_origem":"2ecd0674f5b1f8124abc56968b370380237b1dba6312ee9966af73be65069a29","registro_original":{"id_fonte":"953212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2652243","numero_registro":"202401904690","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.\nIMPOSSIBILIDADE FÁTICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COISA JULGADA E\nPROTEÇÃO A TERCEIROS (ART. 506 DO CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE\nRETORNO. ATRIBUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO ATO\nIMPEDITIVO. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 282/STF. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\nPROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial interposto em cumprimento de sentença, no qual se\ndeterminou que se convertesse a obrigação de fazer (retorno ao\nestado anterior da cadeia dominial) em perdas e danos, diante da\ninviabilidade prática da tutela específica e da necessidade de\nresguardar terceiros alheios à lide.\r2. O objetivo recursal é\ndecidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022,\nII, e 489, § 1º, IV, do CPC); (ii) a conversão da obrigação de fazer\nem perdas e danos viola a coisa julgada e os arts. 506, 507 e 816 do\nCPC; (iii) há indevida imposição de solidariedade, em afronta ao\nart. 265 do CC.\r3. A prestação jurisdicional é adequada quando o\nacórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, a impossibilidade\nfática do cumprimento específico, a proteção de terceiros (art. 506\ndo CPC) e a solução executiva pela conversão em perdas e danos (art.\n515, I, do CPC), afastando omissão e contradição.\r4. A conversão em\nperdas e danos é medida legítima diante da inviabilidade de retorno\nao status quo ante em cadeia dominial complexa, preservando\nterceiros de boa-fé e efetivando o título executivo judicial, sem\nviolar a coisa julgada, por se tratar de modulação do modo de\ncumprimento.\r5. A solidariedade foi reconhecida para a obrigação de\nretorno, enquanto a responsabilidade pela indenização foi\ndirecionada ao beneficiário direto que deu causa à impossibilidade\ndo cumprimento, conclusão fundada em premissas fáticas insuscetíveis\nde revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). A tese sobre o art.\n265 do CC carece de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e\n282/STF).\r6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte\ne, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a6a77db557542e57c4d9939aafd4b3db536bf2713f8d03aa524bd40676f25a83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ecd0674f5b1f8124abc56968b370380237b1dba6312ee9966af73be65069a29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}