{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125338,"origem":"stj","sha256_origem":"061dba573c523837c310f30d353f3022cc9a388546ea710c278f58e50f45840d","registro_original":{"id_fonte":"953226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715311","numero_registro":"202402963879","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AÇÃO\nREGRESSIVA. CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR). ÔNUS\nDA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. É\nválida a cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR) quando\nlivremente pactuada entre seguradora e segurada, s endo necessário\ndemonstrar hipóteses resolutivas específicas para seu\nafastamento.\r2. A responsabilidade objetiva do transportador não se\nalija por opção interpretativa, mas em função de elementos\nprobatórios que demonstrem excludentes de responsabilidade.\r3. A\ndistribuição do ônus da prova observou a atribuição contratual de\nemissão/entrega da carta DDR à seguradora e a necessidade de prova\nde excludentes, não havendo violação do regime processual.\r4. A\nmajoração dos honorários advocatícios em decorrência da sucumbência\nrecursal é legítima e deve observar o disposto no art. 85, § 11, do\nCPC.\r5. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4426599616b4e419e4a5d74f9c49fbcaba9a5325f694b8185e9f79fa47f309a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"061dba573c523837c310f30d353f3022cc9a388546ea710c278f58e50f45840d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}