{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125345,"origem":"stj","sha256_origem":"fe28ac104575983b5bd588dc329177345c4f88af7d019cea5224f23677f65a11","registro_original":{"id_fonte":"953256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2818517","numero_registro":"202404479307","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.\nPRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO.\r1. Inexiste\nnegativa de prestação jurisdicional perante enfrentamento suficiente\ndas questões relevantes ao deslinde, apreciando a temática da\npreclusão.\r2. A decisão interlocutória proferida na fase de\nliquidação é recorrível por agravo de instrumento, nos termos do\nart. 1.015, parágrafo único, do CPC, quando evidente o conteúdo\ndecisório e ferida ao interesse da parte contrária.\r3. Inadmite-se\nna via especial a veiculação de pretensões que demandam revolvimento\ndo conjunto fático-probatório (preclusão por inércia, homologação de\ncálculos, necessidade de perícia e adequação dos parâmetros de\ncálculo ao título), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\r4. Agravo\nconhecido e recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.\rImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b15854e4516827fa0f5c2786d34c9e5097f416c76d8bf3995e2e5440c20da3bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}