{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12535,"origem":"stj","sha256_origem":"d0c4ba8e6192a098cdc14cb406192fd77dee94923ebc8694d100f2776f9f72c2","registro_original":{"id_fonte":"000825723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65448","numero_registro":"202100052090","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE\nSEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nDO RIO GRANDE DO NORTE. SANÇÃO POR INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO.\nSERVIÇOS DE INFORMÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.\nREITERAÇÃO DA CONDUTA. MULTA PREVISTA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO.\nDESPROPORCIONALIDADE AFASTADA.\n1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra\ndecisão atribuída ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande\ndo Norte, que, em decorrência da inexecução parcial de contrato\nadministrativo de prestação de serviços relacionados à área de\ninformática, aplicou a sanção pecuniária  equivalente a 5%  (cinco\npor cento) do valor global do contrato.\n2.  A notificação enviada à recorrente pelo Tribunal de Justiça do\nRio Grande do Norte é clara quanto à necessidade de ?apresentação de\ndefesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pelo inadimplemento de\nobrigações contratuais? (fl. 47, e-STJ). No mesmo documento, consta\nque a impetrante deveria se pronunciar sobre \"o não cumprimento dos\nserviços de atualização de catálogo de serviços de gerenciamento de\ndemandas, solicitados pela equipe técnica do Departamento de\nInfraestrutura e Suporte deste Tribunal, conforme exposto no\nMemorando DIS 2018 0026, de 22 de outubro do corrente ano (cópia\nanexa)\". A conduta objeto de apuração foi devidamente descrita na\nnotificação.\n3. Sobre a suposta ausência de oportunidade para a apresentação de\nalegações finais, que seria garantida pela legislação estadual, \"não\ncabe ao STJ apreciar, em sede de Recurso Ordinário, questões não\narticuladas na inicial do mandamus, e, portanto, não debatidas na\nInstância a quo. Tal prática configura indevida inovação recursal,\nque não merece ser conhecida\" (RMS n. 65.177/PR, Rel. Min. Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe de 15/6/2021).\n4. Quanto à alegação de desproporcionalidade da sanção, consta no\nato apontado como coator que a multa foi aplicada após a reiteração\nda conduta, e o seu valor encontra-se previsto na Cláusula Oitava,\nitem 8.1, \"b\", do Contrato n. 88/2016 (fl. 136, e-STJ). Logo, não há\nfalar em desproporcionalidade da sanção aplicada.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"524e4d14dc6e8d4f848d386f100f1b7d9c1d56991d672d9ad514b887d74c3787","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}