# Registro público: STJ — 3031363 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-23 - **Publicação:** 2026-03-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125352/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125352.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74a0dbe7a30242fec87be7f9bbba81cfc2035be50bd3fbfd52df1e9b3c3eb481 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 953314 - **Número de registro na fonte:** 202503184767 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Admite-se excepcionalmente o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando a correção de vício - erro de fato ou contradição manifesta - conduzir, por consequência lógica, a alteração do resultado do julgamento, ainda que a pretensão desborde das hipóteses tradicionais do art. 1.022 do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** Configura contradição manifesta o acórdão que, embora reconheça expressamente ser a falta superveniente de interesse de agir matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e insuscetível de preclusão, deixa de determinar seu exame pelo Tribunal de segunda instância sob o fundamento de que tal análise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Constatado que o Tribunal local se recusou a analisar matéria de ordem pública sob fundamento equivocado de preclusão, compete ao Superior Tribunal de Justiça determinar o retorno dos autos para saneamento do vício procedimental, não se aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal não visa ao reexame probatório em si, mas à correção do erro que impediu a análise da questão na instância apropriada. - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo em recurso especial e, consequentemente, dar parcial provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento. ## Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Admite-se excepcionalmente o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando a correção de vício - erro de fato ou contradição manifesta - conduzir, por consequência lógica, a alteração do resultado do julgamento, ainda que a pretensão desborde das hipóteses tradicionais do art. 1.022 do CPC. 2. Configura contradição manifesta o acórdão que, embora reconheça expressamente ser a falta superveniente de interesse de agir matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e insuscetível de preclusão, deixa de determinar seu exame pelo Tribunal de segunda instância sob o fundamento de que tal análise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Constatado que o Tribunal local se recusou a analisar matéria de ordem pública sob fundamento equivocado de preclusão, compete ao Superior Tribunal de Justiça determinar o retorno dos autos para saneamento do vício procedimental, não se aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal não visa ao reexame probatório em si, mas à correção do erro que impediu a análise da questão na instância apropriada. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo em recurso especial e, consequentemente, dar parcial provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 74a0dbe7a30242fec87be7f9bbba81cfc2035be50bd3fbfd52df1e9b3c3eb481 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)