{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125364,"origem":"stj","sha256_origem":"bccbbfe74a8bd22e3770a34beaf441fe43c623315c8263a40aa52a755baeaeaa","registro_original":{"id_fonte":"953358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2723426","numero_registro":"202403054033","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR ABERTA. SÚMULA 593/STJ. APLICAÇÃO NÃO IMPUGNADA NAS\nRAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A negativa de prestação\njurisdicional não se caracteriza quando o órgão julgador se\nmanifesta, de forma clara e suficiente, sobre as questões\nsuscitadas, ainda que não analise todos os precedentes colacionados\npela parte.\r2. Fundamentando-se o acórdão recorrido na condição de\nentidade aberta e estabelecendo incidência da Súmula 563/STJ, a\ncompleta ausência de enfrentamento a esse ponto específico atrai a\naplicação analógica da Súmula 283/STF.\r3. Não se configura dissídio\njurisprudencial quando não estabelecidos identidade fático-jurídica\ne cotejo analítico aptos a infirmar os fundamentos adotados.\r4.\nAgravo conhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f9f520f83beac98af62dec1a75638deb12c3b5f404521a474ca22689df114959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bccbbfe74a8bd22e3770a34beaf441fe43c623315c8263a40aa52a755baeaeaa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}