{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125365,"origem":"stj","sha256_origem":"1cf9501fcdbfc489d018f1c9e76388b341e9648451d0e4e8bd047faac57472e3","registro_original":{"id_fonte":"953360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2661303","numero_registro":"202402052585","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nNATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA\nEM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE REPETITIVO (TEMA N.\n637). CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO. 150\nSALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI N. 11.101/2005.\nINAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r1. O Tribunal estadual, ao reconhecer a\npreferência dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário,\ndecidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior\nTribunal de Justiça que, em julgamento repetitivo (REsp n.\n1.152.218/RS - Tema n. 637) e em Embargos de Divergência (EREsp n.\n1.351.256/PR), firmou a equiparação dos honorários a créditos\ntrabalhistas, conferindo-lhes prioridade em concurso de credores.\r2.\nA jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que,\ntratando-se de concurso particular de credores - isto é, não se\ncuidando de processo de falência ou recuperação judicial -, resta\ninaplicável o disposto no art. 83, I, da Lei n. 11.105/2005.\r3.\nAgravo conhecido para conhecer do recurso especial a fim de\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d8da3972a1bba954776a4c48d8c3ead145755af85f1a4cfec8e7a0de22affd0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}