{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125368,"origem":"stj","sha256_origem":"452f4fcc03636b561b39349ae66d2ed44ac11e3dd758c14cc1f60d8b6726346d","registro_original":{"id_fonte":"953373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116277","numero_registro":"202504598934","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO\nMORTE. CONDUTOR DE CAMINHÃO EM DIA DE FOLGA E SOB EFEITO DE ÁLCOOL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS\nRECURSOS ESPECIAIS.\rRECURSO ESPECIAL DE COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE\nGÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r1. Admite-se a análise do mérito do\nrecurso especial quando a pretensão recursal não se limita ao\nreexame de fatos e provas, mas busca a revaloração jurídica das\ncircunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias,\nafastando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\r2. Respondem\nsolidariamente pela reparação dos danos todas as empresas que se\nbeneficiam da atividade que originou o risco, uma vez configurada a\ncadeia de fornecimento, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25,\n§ 1º, do Código de Defesa do Consumidor.\r3. Somente se admite a\nrevisão do valor fixado a título de danos morais em sede de recurso\nespecial nas hipóteses excepcionais em que a quantia se mostrar\nirrisória ou exorbitante, o que não ocorre no caso de indenização\narbitrada em R$ 300.000,00 pela morte de filha em acidente de\ntrânsito causado por motorista imprudente.\r4. Agravo conhecido para\nnegar provimento ao recurso especial.\rRECURSO ESPECIAL DE RERIVALDO\nCORDEIRO DOS SANTOS\r1. Admite-se a análise do mérito do recurso\nespecial quando a pretensão recursal não se limita ao reexame de\nfatos e provas, mas busca a revaloração jurídica das circunstâncias\nfáticas delineadas nas instâncias ordinárias, afastando-se o óbice\nda Súmula n. 7 do STJ.\r2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do\nCPC quando o tribunal julgador se manifesta de forma clara e\nfundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia, ainda que adote tese diversa da pretendida pela\nparte.\r3. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais quando\namparado na gravidade da conduta, consistente na condução de veículo\nsob efeito de álcool e desrespeito à sinalização de trânsito, e na\nextensão do dano, representada pela morte de ente familiar, não se\nmostrando desproporcional a ponto de justificar a excepcional\nintervenção desta Corte Superior.\r4. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4b0262143ea2694984a6be0edaa907ee4bc5b3f06ff33e1cf40b1a959f0adc41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"452f4fcc03636b561b39349ae66d2ed44ac11e3dd758c14cc1f60d8b6726346d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}