{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125387,"origem":"stj","sha256_origem":"da6a7d3e090cdff2a32d990d28eb3089b44d815f0caeb331ec755ba9c7763b3f","registro_original":{"id_fonte":"953580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2849394","numero_registro":"202500314410","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL\nPELO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA.\nREGRESSO ENTRE COOBRIGADOS. ART. 283 DO CC. INAPLICABILIDADE DO ART.\n285 DO CC POR AUSÊNCIA DE PROVEITO EXCLUSIVO. SÚMULAS 7/STJ E\n283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO .\r1. Agravo em recurso especial contra decisão\nque inadmitiu apelo nobre em execução de título extrajudicial, na\nqual a dívida foi integralmente quitada com o produto da venda do\nimóvel dado em garantia, seguido de rateio interno entre\navalistas.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) o pagamento\nintegral por garantidor hipotecário autoriza o regresso proporcional\ncontra avalistas, à luz do art. 283 do CC; (ii) é aplicável o art.\n285 do CC por suposto proveito exclusivo da garantidora real; (iii)\nhá dissídio jurisprudencial específico e atual sobre a extensão da\nresponsabilidade dos avalistas e a incidência dos arts. 283 e 285 do\nCC.\r3. O pagamento integral por um coobrigado instaura a relação\ninterna de regresso com presunção de quotas iguais, conforme o art.\n283 do CC, sem equiparar o avalista ao devedor principal perante o\ncredor, mas com responsabilidade interna proporcional entre\ngarantidores.\r4. O afastamento do art. 285 do CC é correto ante a\ninexistência de prova de interesse exclusivo ou de proveito\neconômico específico da garantidora real; sua revisão demandaria\nrevolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\r5. O\ndissídio jurisprudencial não se evidencia sem cotejo analítico\nadequado e sem enfrentar fundamento autônomo do acórdão recorrido,\nincidindo a Súmula 283/STF.\r6. Agravo conhecido. Recurso especial\nconhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e355ff8bc3e07701489bb729053257a038a7212f61cd53474859e0f9bb4165a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da6a7d3e090cdff2a32d990d28eb3089b44d815f0caeb331ec755ba9c7763b3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}