{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125396,"origem":"stj","sha256_origem":"5bb0922a8fc366a5034a2a5e8e2d6ce1eb65462c8a7d92466f3fcb65cd66a79a","registro_original":{"id_fonte":"953596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2877675","numero_registro":"202500808038","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nADOÇÃO INTUITO PERSONAE. ART. 53, § 13, III, do ECA. TRIBUNAL\nRECORRIDO QUE COM SUPORTE NOS FATOS CIRCUNSTANCIADOS NA LIDE DECIDIU\nEM ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS\nNºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\nRECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. O Tribunal recorrido,\ntomando em consideração as circunstâncias fáticas do caso concreto,\ndecidiu em alinhamento à jurisprudência desta Corte no sentido de\nque a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente\ncadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder\nao lema do melhor interesse da criança ou do adolescente,\nprincipalmente quando existir, como na hipótese examinada, vínculo\nafetivo consolidado entre a criança e o pretendente à adoção.\nIncidem, no caso, as Súmulas nºs 7 e 83 do STJ.\r2. Agravo conhecido.\nRecurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f51100c39e20dd638e361517864a1070857c66f87cd67c1fd6eef40e632ce23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}