{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125437,"origem":"stj","sha256_origem":"c67ef6cda7760b346e88599fdce3ebe5593f50c4cd05d0f212e58e5f4d52e5a0","registro_original":{"id_fonte":"950130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249246","numero_registro":"202504849328","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO\nBANCÁRIO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO\nEM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA N. 1.085\nDO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e dos Territórios que reformou sentença de\nprocedência em ação de obrigação de fazer e não fazer, mantendo os\ndescontos em conta corrente para pagamento de empréstimos e fatura\nde cartão de crédito, em razão de autorização expressa da parte\nautora. O valor da causa foi fixado em R$ 12.749,74.\n2. A sentença julgou procedente para cessar os descontos e devolver\nos valores descontados após a comunicação, com honorários de 10%\nsobre o valor anual das parcelas suspensas.\n3. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, manteve os\ndescontos por autorização expressa e julgou improcedentes os\npedidos, com honorários de 10% sobre o valor da causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prática\nabusiva e cláusula iníqua à luz dos arts. 39, III, e 51, IV, do CDC;\n(ii) saber se incide a proteção da impenhorabilidade salarial do\nart. 833, IV, do CPC; (iii) saber se a Resolução n. 4.790/2020\nassegura o direito de cancelar a autorização de débitos; e (iv)\nsaber se o acórdão contrariou o Tema n. 1.085 do STJ quanto ao\npedido de revogação dos da autorização de débito em conta corrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF quanto à alegação fundada\nnos arts. 39, III e 51, IV do CPC, pois a questão não foi apreciada\npelo Tribunal de origem.\n6. A tese fundada no art. 833, IV do CPC não foi prequestionada,\nincidindo portanto às Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.\n7. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a\nresolução administrativa, razão pela qual não se conhece da alegação\nvinculada à Resolução n. 4.790/2020.\n8. Quanto ao Tema n. 1.085 do STJ, verifica-se que o acórdão está em\nsintonia com o entendimento do STJ, atraindo a aplicação da Súmula\nn. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de manifestação dos arts. 39, III\ne 51, IV do CDC no acórdão atrai a incidência da Súmula n. 282 do\nSTF. 2. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quanto à falta\nde prequestionamento do art. 833, IV, do CPC. 3. O recurso especial\nnão é via adequada para análise de ofensa a resolução\nadministrativa, não se conhecendo da alegação vinculada à Resolução\nn. 4.790/2020. 4. Incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ no tocante\nao Tema n. 1.085, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em\nconsonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 833; CDC, arts. 39, III,\ne 51, IV.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STF,\nSúmulas n. 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED RES:003695 ANO:2009\n ART:00006 ART:00007 ART:00008 ART:00009 ART:00010\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)","LEG:FED RES:004790 ANO:2020\n ART:00007 ART:00008 ART:00009 ART:00010\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)","LEG:FED RES:004480 ANO:2016\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - AUTORIZAÇÃO\nEXPRESSA - CANCELAMENTO UNILATERAL - BOA-FÉ OBJETIVA -\nINAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-DF,\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1085)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d839ca78486f08e8bc47b2ad9b9a854bc3d80272868408385ddd5b1045a9bce4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}