{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125445,"origem":"stj","sha256_origem":"c15b3bed21b7a39922eb5faf84db7f06f66cd5bf5c2b5b8c39b923aa338a854c","registro_original":{"id_fonte":"950144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3064192","numero_registro":"202503793359","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE DE PLATAFORMA DE STREAMING POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS\nMORAIS DE AUTOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER\nEM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade\nfundada nas Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 211 do STJ, na\nausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e na\nprejudicialidade do dissídio pela alínea c em razão do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de reparação de danos morais\npor violação de direitos morais de autor em razão da\ndisponibilização de músicas sem atribuição de autoria. O valor da\ncausa foi fixado em R$ 20.000,00.\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para\nvincular o nome do autor em 9 obras e condenar ao pagamento de danos\nmorais de R$ 18.000,00, fixando honorários em 10% e distribuindo os\nônus sucumbenciais em 70% para a ré e 30% para o autor.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou as\npreliminares e majorou os honorários para 15% sobre o valor da\ncondenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se o art. 80, I, da\nLei n. 9.610/1998 afasta a responsabilidade da plataforma pela\nindicação de créditos; (iii) saber se o art. 24, II, da Lei n.\n9.610/1998 impede a responsabilização da plataforma; (iv) saber se\nestão ausentes os requisitos dos arts. 186, 403 e 927, caput, do CC;\n(v) saber se há ilegitimidade passiva à luz do art. 17 do CPC; (vi)\nsaber se há enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do CC;\n(vii) saber se o quantum indenizatório viola o art. 944 do CC;\n(viii) saber se houve desrespeito ao art. 926 do CPC quanto à\nuniformidade e coerência jurisprudencial; e (ix) saber se há\ndissídio quanto à aplicação dos arts. 19, §§ 1º e 2º, e 31 da Lei n.\n12.965/2014.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou\nos pontos relevantes e a fundamentação é suficiente, afastando a\nalegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único,\nII, do CPC.\n7. A responsabilidade da plataforma decorre da exploração econômica\npor streaming e da obrigação de conferir crédito autoral; a revisão\ndas premissas fáticas e técnicas encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\n8. O dano moral pela ausência de créditos autorais é in re ipsa,\nrazão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ.\n9. A ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada à vista da\ndisponibilização e do proveito econômico, e a sua revisão demanda\nrevolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n10. A tese de enriquecimento sem causa não se sustenta, pois ações\nsimilares não afastam a responsabilidade própria da plataforma; a\nrevisão demandaria reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).\n11. O quantum indenizatório foi mantido com base na razoabilidade,\nproporcionalidade, gravidade da ofensa e caráter pedagógico; a\nrevisão só é possível quando irrisório ou exorbitante, o que não\nocorre, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ.\n12. A alegada falta de uniformidade do art. 926 do CPC não autoriza\nrevisão, pois a fixação do quantum observou parâmetros e precedentes\nlocais, e sua reanálise exigiria revolvimento fático-probatório\n(Súmula n. 7 do STJ).\n13. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o tema está\nobstado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando sua apreciação pela\nalínea c no mesmo tópico.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n14. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta os pontos relevantes e apresenta\nfundamentação suficiente à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\nparágrafo único, II, do CPC. 2. A Súmula n. 5 do STJ obsta a revisão\nde cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ obsta o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório quanto à responsabilidade\nda plataforma por ausência de créditos autorais e à alegada\ninviabilidade técnica. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ para\nreconhecer o dano moral in re ipsa na exploração econômica de obras\nsem atribuição de autoria. 4. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão\ndo quantum indenizatório e prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pela alínea c no mesmo tema. 5. A ilegitimidade\npassiva e a tese de enriquecimento sem causa não se comprovam, e sua\nrevisão é vedada pela Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022,\nparágrafo único, II, 17, 926, 85, § 11; CC, arts. 186, 403, 927,\ncaput, 884, 944; Lei n. 9.610/1998, arts. 24, II, 80, I; Lei n.\n12.965/2014, arts. 19, §§ 1º, 2º, 31.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STF,\nSúmula n. 284; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt\nno REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ,\nAREsp n. 2.300.754/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.112.705/RS,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n14/4/2025; STJ, REsp n. 2.167.762/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AREsp\nn. 2.359.711/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 31/3/2025; STJ, REsp n. 2.214.287/MG, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO À\nPRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<REsp 2166999>>-DF, <<EDcl no AgInt no REsp 1925562>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2152327>>-MG\n(DIREITO AUTORAL - PLATAFORMAS DE STREAMING - FALTA DE MENÇÃO AO\nAUTOR - DEVER DE INDENIZAR)\n   STJ - <<AREsp 2300754>>-SP, <<REsp 2112705>>-RS,\n         <<REsp 2167762>>-SP, <<AREsp 2359711>>-RS\n(EXPLORAÇÃO COMERCIAL - PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM - DANO\nMORAL IN RE IPSA)\n   STJ - <<AREsp 2300754>>-SP, <<REsp 2214287>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"166689c35c7d3d8e0bb88eaf3825e71604a2055f3cf66b8fc8ae60fad74ed555","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c15b3bed21b7a39922eb5faf84db7f06f66cd5bf5c2b5b8c39b923aa338a854c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}