{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125446,"origem":"stj","sha256_origem":"8eeabd6773dce8ea06e67698f3f590fc2fc5725c8103fb32c87c7a29648af12e","registro_original":{"id_fonte":"950145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240516","numero_registro":"202504011735","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS POR DESCONTOS\nINDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência\nde débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e\nindenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$\n25.937,30.\n2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para\ndeclarar a inexistência de relação jurídica, condenar à restituição\nem dobro e fixar indenização por danos morais, com honorários de\n15%.\n3. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar\nos danos morais, mantendo a declaração de inexistência de débito e a\nrestituição em dobro.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\narts. 186, 187 e 927 do Código Civil pela negativa de danos morais;\n(ii) saber se há ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal; e\n(iii) saber se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos\ntermos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão do acórdão\nrecorrido sobre a inexistência de dano moral decorreu da análise do\nacervo probatório.\n6. Refoge da competência do STJ a apreciação de suposta ofensa ao\nart. 1º, III, da Constituição Federal.\n7. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada pela falta de\njuntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, pela ausência de\ncotejo analítico e por indicação de paradigmas do mesmo tribunal, o\nque atrai o óbice da Súmula n. 13 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a\nrevisão do juízo sobre dano moral firmado com base em provas. 2.\nRefoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa ao art. 1º,\nIII, da Constituição Federal. 3. Não demonstrada a divergência\njurisprudencial pela falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos\nparadigmas e não realização do cotejo analítico e ainda incidência\nda Súmula n. 13 do STJ que obsta o conhecimento pela alínea c quando\nos paradigmas são do mesmo tribunal.\"\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CC, arts. 186,\n187, 927; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 13.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"63ffb7e99d95d0207ee891e27657c26ca13aa20e1744d26810c85fbdeb5cd015","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8eeabd6773dce8ea06e67698f3f590fc2fc5725c8103fb32c87c7a29648af12e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}