# Registro público: TRE-BA — 06000038920226050064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1254530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1254530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50fef25c5a75dc745625faa2de90d02f3908b671de2cb3366bdb79287a3a1f9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-22
- **Último ato com data válida:** 2023-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-01** — Reativação (TPU 849)
> **2023-09-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-24** — Reativação (TPU 849)
> **2022-04-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-24** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-22T11:17:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-22T12:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-24T14:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-24T14:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T07:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-22T11:17:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-03-23T18:31:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-25T11:28:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-25T11:28:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-03-28T13:16:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-03-28T13:16:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-04-24T02:10:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-24T02:10:54.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-24T02:10:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-24T02:10:56.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-25T11:17:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-25T11:17:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T07:56:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T07:56:25.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T15:53:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T15:53:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T15:53:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T15:53:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014296420168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080150/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08014442020198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064247/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-SC — 06000443320256240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077376/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 91 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000370520206090135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073318/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-MG — 06000117520226130280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058502/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 280ª Zona Eleitoral - Unaí
- [TRE-SC — 06000439020256240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052382/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 79 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000118320246130190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046790/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 190ª Zona Eleitoral - Nanuque
- [TRE-RJ — 06000822020226190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046042/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ