{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125459,"origem":"stj","sha256_origem":"92edee28d6e56a99ade02f03dcbe7059bb15a5396e135d742a2e2a3d60d6ee6c","registro_original":{"id_fonte":"950169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244092","numero_registro":"202504460133","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.\nLICITUDE DA PACTUAÇÃO DO CDI COMO ENCARGO FINANCEIRO E NECESSIDADE\nDE EXAME CASUÍSTICO DA ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM\nPARTE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\ndo Rio Grande do Sul, que manteve sentença em embargos à execução\nafastando a incidência do CDI, com base na Súmula n. 176 do STJ, e\nmajorou honorários.\n2. A controvérsia decorre de embargos à execução com pedidos de\nrevisão contratual por onerosidade, afastamento do CDI e\nsubstituição pelo IGP-M, recálculo do débito com\ncompensação/repetição simples, fixação de juros remuneratórios,\nexclusão de cadastros de inadimplentes e danos morais e materiais. O\nvalor da causa foi fixado em R$ 3.910,26.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau afastou o CDI, fixou o\nIGP-M, determinou recálculo com compensação/repetição simples e\nmanteve os demais termos do contrato, com sucumbência recíproca.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, reafirmando a vedação ao\nuso do CDI com base na Súmula n. 176 do STJ, e rejeitou embargos de\ndeclaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da tese de\nlicitude do CDI e dos precedentes do STJ (arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, II, parágrafo único, II, do CPC); e (ii) saber se é lícita, à\nluz do art. 122 do CC, a cláusula que prevê o CDI como encargo\nfinanceiro, exigindo exame casuístico de eventual abusividade em\ncomparação com as taxas médias de mercado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\nII, do CPC, pois o acórdão estadual decidiu de forma clara e\nfundamentada a controvérsia sobre o CDI, não havendo negativa de\nprestação jurisdicional.\n7. A jurisprudência do STJ admite a estipulação do CDI como encargo\nfinanceiro em contratos bancários, independentemente da\nnomenclatura, impondo-se verificar, caso a caso, a abusividade do\nsomatório dos encargos em cotejo com as taxas médias de mercado; não\né cabível o afastamento automático do CDI com base exclusiva na\nSúmula n. 176 do STJ. Impõe-se o retorno dos autos para novo\njulgamento conforme esses parâmetros.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial parcialmente provido.\nTese de julgamento: \"1. Afastada a negativa de prestação\njurisdicional, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo\núnico, II, do CPC. 2. É lícita a pactuação do CDI como encargo\nfinanceiro em contratos bancários, devendo a abusividade ser\nverificada casuisticamente em cotejo com as taxas médias de mercado.\n\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1º IV, 1.022 II,\nparágrafo único II; CC, art. 122.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 176; STJ, REsp n.\n1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda\nSeção, julgados em 14/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.318.994/SC,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024;\nSTJ, AgInt no REsp n. 1.694.443/SP, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 3/9/2024; STJ, REsp n. 2.147.710/RJ,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n3/12/2024; STJ, REsp n. 1.978.445/RS, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:176"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000176"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CDI)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP, <>-RJ,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1bd062b676eceb3999c5929c22a8018fd123a7dd0b0174cb3d43467138ed19e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}