{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125465,"origem":"stj","sha256_origem":"80e0efe47b189128d398a516154b7d059ebdd793015dae2d378df2faf44f10f1","registro_original":{"id_fonte":"950177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239039","numero_registro":"202503950775","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO E\nRESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CULPA\nEXCLUSIVA E ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS N. 7, 83 E 518 DO STJ).\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a sentença\nde improcedência dos pedidos.\n2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexistência de\nnegócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais,\nenvolvendo empréstimo consignado e operações bancárias em agência\ncom cartão e senha/biometria. O valor da causa foi fixado em R$\n35.369,02.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos, reconheceu culpa exclusiva da consumidora pelo fornecimento\nde cartão e senha/biometria, afastou a responsabilidade das\ninstituições financeiras e fixou honorários em 10%, com\nexigibilidade suspensa.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a\nvalidade da contratação digital e das operações presenciais, e\naplicou o art. 14, § 3º, II, do CDC para caracterizar fato de\nterceiro.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\narts. 6º, VIII, 14, § 1º, e 23 do CDC, e 186 e 927 do CC por falha\nde segurança e responsabilidade objetiva das instituições\nfinanceiras; (ii) saber se incide a Súmula n. 479 do STJ para\nresponsabilizar os bancos por fortuito interno; e (iii) saber se há\ndivergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório para\nafastar a culpa exclusiva do consumidor e reconhecer falha do\nserviço, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, estando o\nacórdão alinhado ao entendimento de que operações com cartão\noriginal e senha/biometria afastam a responsabilidade bancária,\nincide a Súmula n. 83 do STJ.\n7. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a súmula,\naplicando-se a Súmula n. 518 do STJ.\n8. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico,\nconforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e a\nincidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento pela alínea c sobre\na mesma questão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame do acervo fático-probatório quanto à culpa exclusiva do\nconsumidor e à inexistência de falha do serviço. 2. Incide a Súmula\nn. 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a\njurisprudência que afasta a responsabilidade bancária em operações\npresenciais com cartão e senha/biometria. 3. Aplica-se a Súmula n.\n518 do STJ, por ser incabível recurso especial fundado em violação\nde enunciado de súmula. 4. O dissídio jurisprudencial não foi\ncomprovado por ausência de cotejo analítico e é obstado pela Súmula\nn. 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14, § 1º, 14, § 3º,\nII, 23; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, § 11; RISTJ,\nart. 255, § 1º; CF, art. 105, III, a e c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 297, 479,\n518; STJ, AgInt no REsp n. 1.855.695/DF, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020; STJ, AgInt no REsp\nn. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.692.930/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 14/9/2020; STJ, AREsp n. 1.655.146/SC, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d864b300c79ef92b1925331a2cd9e501b6b17ff0684de7169083b615e15a5019","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80e0efe47b189128d398a516154b7d059ebdd793015dae2d378df2faf44f10f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}