{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12547,"origem":"stj","sha256_origem":"7c9fe097a808a8e74b1a96569c8f19ee9cfb4b24a5110fa03cbff66c8ddc9e63","registro_original":{"id_fonte":"000825818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948937","numero_registro":"202102178155","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE\nDESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. LEGTIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA.\nLEGALIDADE DOS DECRETOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.959.623/RS, RESP N. 1.964.564/RS  E RESP\nN. 1.960.255/RS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS.\n1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos dos REsps\n1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS, Rel. Ministro Sérgio\nKukina, DJe 20.10.2021 (Tema 1.109), afetou ao rito dos recursos\nespeciais repetitivos a seguinte controvérsia: \"definição acerca da\nocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista\nno art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso\nconcreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado\".\n2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntonar sem efeito os julgados proferidos pelo STJ e determinar a\ndevolução dos autos à Corte de origem, para que seja observada a\nsistemática do repetitivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf399ab7b30e212ed1d96fca38876ce8698e8da61faac3118da2dcf67bbe5316","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}