{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125474,"origem":"stj","sha256_origem":"acdbb1d863b64be8e5bfca812ff2d1bd2bed895a7b7ef47dc05f57d04aeb7ecb","registro_original":{"id_fonte":"950240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341844","numero_registro":"202301202784","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS.\nEXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REMESSA À\nCONTADORIA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VIABILIDADE.\nAGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nna origem.\nII. Razões de decidir\n2. O fato de o recorrente, na hipótese, já estar sendo representado\npela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se\nutilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da\nassistência judiciária\"   (REsp 1.200.099/SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 19/5/2014).\n3. Agravo em recurso especial conhecido e provido para dar\nprovimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à\nContadoria Judicial para fins de cumprimento do disposto no art.\n917, § 3º, do CPC.\nIII. Dispositivo\n4. Agravo em recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha e Maria Isabel Gallotti votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art917_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00917 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CÁLCULOS PELA CONTADORIA\nJUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2565987>>-RS,\n         <<REsp 1274466>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 671, 672,\n871),\n         <<REsp 1725731>>-RS\n(ASSISTÊNCIA JURÍDICA - DEFENSORIA PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DA\nCONTADORIA JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1200099>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea00193880af64cb8df4dff81f5f7ead59f7ea9cda492c90ec0e50ede5b1bb59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}