{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125476,"origem":"stj","sha256_origem":"8f8939b2599480db23b07b3aa336ecc3b7c873f3af0dfd854a5e24099bd28586","registro_original":{"id_fonte":"950242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691748","numero_registro":"202402566639","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nINDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXAME DE MÉRITO INDEVIDO.\nSÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que indeferiu\nliminarmente a petição inicial de ação rescisória, sob o fundamento\nde ausência de interesse processual, alegando que o documento\napontado como falso pelo autor não serviu de base para sua\ncondenação.\n2. Fato relevante. O autor da ação rescisória afirma que sua\ncondenação baseou-se em documento cuja falsidade foi descoberta após\no trânsito em julgado.\n3. Decisões anteriores: O TJSP indeferiu liminarmente a petição\ninicial da ação rescisória, alegando que o documento apontado como\nfalso não fundamentou a condenação e que sua falsidade foi\namplamente discutida na ação originária.\nII. Questão em discussão\n4. Consiste em saber se o indeferimento liminar da petição inicial\nde ação rescisória pode ocorrer com base em fundamento que se\nconfunde com o mérito da causa.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a ação rescisória não pode\nser indeferida liminarmente com base em fundamento que se confunde\ncom o mérito da causa.\n6. O exame aprofundado do mérito pela Corte de origem, sob o\npretexto de indeferimento liminar da petição inicial, configura\njulgamento indevido da causa.\n7. Na hipótese, o acórdão recorrido ingressou no mérito ao decidir\nsobre a inviabilidade do documento apontado como falso, o que não\npoderia ser feito em sede de indeferimento liminar.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Resultado do Julgamento: Recurso provido para afastar o\nindeferimento liminar da ação rescisória e determinar seu\nprosseguimento na origem.\nTese de julgamento: 1. A ação rescisória não pode ser indeferida\nliminarmente com base em fundamento que se confunde com o mérito da\ncausa. 2. O exame de mérito em sede de indeferimento liminar da\npetição inicial configura julgamento indevido da causa.\nDispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 490; CPC, arts. 330 e\n966, V e VI.\nJurisprudência relevante citada: REsp n. 1.694.267/PE, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe\nde 18/12/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha e Maria Isabel Gallotti votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - EXAME DE MÉRITO)\n   STJ - <<REsp 1694267>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0da6c069cb20019ffcf3368cff826898dc32f12a8140ea455d0bbead6a9298cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f8939b2599480db23b07b3aa336ecc3b7c873f3af0dfd854a5e24099bd28586","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}