{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125479,"origem":"stj","sha256_origem":"4cae179bef75cfa24ffa71bb2b3601fdc349847c017752775299af4b9d9edb1e","registro_original":{"id_fonte":"950280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2962084","numero_registro":"202502151842","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,\nPREQUESTIONAMENTO, INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\nPARTE E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça que reformou parcialmente a sentença; no STJ, o agravo é\nconhecido, o recurso especial é conhecido em parte e desprovido.\n2. A controvérsia trata de ação revisional de contrato com\nindenização por danos morais e tutela antecipada, envolvendo cartão\nde crédito consignado, revisão de encargos, devolução de valores e\nnulidade contratual. O valor da causa foi fixado em R$ 16.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau decreta a nulidade do\ncontrato e do saque, determina a restituição em dobro dos encargos\nilegais, condena em danos morais e libera a margem consignável,\nfixando honorários em 20% sobre a condenação em danos morais.\n4. A Corte de origem afasta os danos morais, mantém a repetição do\nindébito em dobro e julga procedente a reconvenção, fixando\nhonorários de 20% sobre o valor da causa na proporção de 80% pelo\nréu e 20% pelo autor, com suspensão da exigibilidade para este.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC;\n(ii) saber se é possível o exame de violação aos arts. 1º, 2º e 141\ndo CPC sem prévio prequestionamento; (iii) saber se a revisão das\nconclusões sobre vício de consentimento e interpretação contratual,\nà luz dos arts. 110, 138, 166, 170 e 317 do CC, demanda reexame de\nprovas e cláusulas; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito\nem dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC diante da\nconstatação de má-fé e da modulação dos EAREsp n. 676.608/RS; e (v)\nsaber se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido na presença\ndos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de\norigem enfrentou as questões essenciais, inclusive cerceamento de\ndefesa e fundamentos da repetição em dobro, afastando a incidência\ndo art. 1.022 do CPC. Incide a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia,\na Súmula n. 282 do STF, diante da ausência de debate dos arts. 1º,\n2º e 141 do CPC. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para afastar a\nreinterpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ para\nobstar o reexame de provas sobre vício de consentimento. A\nrepetição em dobro é devida ante a má-fé reconhecida, conforme o\nart. 42, parágrafo único, do CDC, e incide a Súmula n. 83 do STJ. O\ndissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência das\nSúmulas n. 7 e 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente\ndo recurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 211 do STJ e, por\nanalogia, a Súmula n. 282 do STF quando ausente o prequestionamento\ndos arts. 1º, 2º e 141 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ que\nobsta a reinterpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do\nSTJ que veda o reexame de provas sobre vício de consentimento. 3. A\nrepetição do indébito em dobro é cabível quando constatada má-fé,\nnos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência da Súmula\nn. 83 do STJ. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando\no Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais. 5. O dissídio\njurisprudencial não é conhecido quando incidente óbices que\nobstaculizam o conhecimento pela alínea a.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 2º, 141, 489, 1.022\ne 85, §§ 2 e 11; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 110, 138,\n166, 170 e 317.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF,\nSúmula n. 282; STJ, REsp n. 1.722.233/RS, relator Ministro Paulo de\nTarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/9/2021; STJ, AREsp\nn. 2.614.553/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, julgado em 9/2/2026; STJ, AREsp n. 2.574.016/RJ, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n16/12/2025; STJ, REsp n. 2.077.680/TO, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00042 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ANÁLISE -\nSÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1722233>>-RS, <<AREsp 2614553>>-MT\n(COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO)\n   STJ - <<EAREsp 676608>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff7c09168f80d13938dd8e5ed3a7ccc32b8fd631702f1690ff241a64e470774b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cae179bef75cfa24ffa71bb2b3601fdc349847c017752775299af4b9d9edb1e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}