# Registro público: STJ — 2962084 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-02 - **Publicação:** 2026-03-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125479/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125479.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4cae179bef75cfa24ffa71bb2b3601fdc349847c017752775299af4b9d9edb1e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950280 - **Número de registro na fonte:** 202502151842 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que reformou parcialmente a sentença; no STJ, o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido em parte e desprovido. 2. A controvérsia trata de ação revisional de contrato com indenização por danos morais e tutela antecipada, envolvendo cartão de crédito consignado, revisão de encargos, devolução de valores e nulidade contratual. O valor da causa foi fixado em R$ 16.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau decreta a nulidade do contrato e do saque, determina a restituição em dobro dos encargos ilegais, condena em danos morais e libera a margem consignável, fixando honorários em 20% sobre a condenação em danos morais. 4. A Corte de origem afasta os danos morais, mantém a repetição do indébito em dobro e julga procedente a reconvenção, fixando honorários de 20% sobre o valor da causa na proporção de 80% pelo réu e 20% pelo autor, com suspensão da exigibilidade para este. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se é possível o exame de violação aos arts. 1º, 2º e 141 do CPC sem prévio prequestionamento; (iii) saber se a revisão das conclusões sobre vício de consentimento e interpretação contratual, à luz dos arts. 110, 138, 166, 170 e 317 do CC, demanda reexame de provas e cláusulas; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC diante da constatação de má-fé e da modulação dos EAREsp n. 676.608/RS; e (v) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido na presença dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, inclusive cerceamento de defesa e fundamentos da repetição em dobro, afastando a incidência do art. 1.022 do CPC. Incide a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, diante da ausência de debate dos arts. 1º, 2º e 141 do CPC. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para afastar a reinterpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas sobre vício de consentimento. A repetição em dobro é devida ante a má-fé reconhecida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e incide a Súmula n. 83 do STJ. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 282 do STF quando ausente o prequestionamento dos arts. 1º, 2º e 141 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ que obsta a reinterpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas sobre vício de consentimento. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando constatada má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais. 5. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando incidente óbices que obstaculizam o conhecimento pela alínea a." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 2º, 141, 489, 1.022 e 85, §§ 2 e 11; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 110, 138, 166, 170 e 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 1.722.233/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/9/2021; STJ, AREsp n. 2.614.553/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AREsp n. 2.574.016/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.077.680/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PREQUESTIONAMENTO, INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que reformou parcialmente a sentença; no STJ, o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido em parte e desprovido. 2. A controvérsia trata de ação revisional de contrato com indenização por danos morais e tutela antecipada, envolvendo cartão de crédito consignado, revisão de encargos, devolução de valores e nulidade contratual. O valor da causa foi fixado em R$ 16.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau decreta a nulidade do contrato e do saque, determina a restituição em dobro dos encargos ilegais, condena em danos morais e libera a margem consignável, fixando honorários em 20% sobre a condenação em danos morais. 4. A Corte de origem afasta os danos morais, mantém a repetição do indébito em dobro e julga procedente a reconvenção, fixando honorários de 20% sobre o valor da causa na proporção de 80% pelo réu e 20% pelo autor, com suspensão da exigibilidade para este. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se é possível o exame de violação aos arts. 1º, 2º e 141 do CPC sem prévio prequestionamento; (iii) saber se a revisão das conclusões sobre vício de consentimento e interpretação contratual, à luz dos arts. 110, 138, 166, 170 e 317 do CC, demanda reexame de provas e cláusulas; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC diante da constatação de má-fé e da modulação dos EAREsp n. 676.608/RS; e (v) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido na presença dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, inclusive cerceamento de defesa e fundamentos da repetição em dobro, afastando a incidência do art. 1.022 do CPC. Incide a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, diante da ausência de debate dos arts. 1º, 2º e 141 do CPC. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para afastar a reinterpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas sobre vício de consentimento. A repetição em dobro é devida ante a má-fé reconhecida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e incide a Súmula n. 83 do STJ. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 282 do STF quando ausente o prequestionamento dos arts. 1º, 2º e 141 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ que obsta a reinterpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas sobre vício de consentimento. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando constatada má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais. 5. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando incidente óbices que obstaculizam o conhecimento pela alínea a." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 2º, 141, 489, 1.022 e 85, §§ 2 e 11; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 110, 138, 166, 170 e 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 1.722.233/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/9/2021; STJ, AREsp n. 2.614.553/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AREsp n. 2.574.016/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.077.680/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ANÁLISE - SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - <>-RS, <>-MT (COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO) STJ - <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 - LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00042 PAR:ÚNICO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-09-11%3B8078%21art42) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3108932](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153903/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 2167843](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153945/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2875024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107259/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 42 do CDC: cobrança indevida e devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O parágrafo único do art. 42 é o mais conhecido: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. **Atribuição:** Rafael Toledo · A devolução em dobro do parágrafo único - **Âncoras documentais:** devolucao, dobro, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 486659f90e55a95fa4dede5bd9593df13f02c23a4e84215f389453541bdcb0e3 - **SHA-256 do registro documental:** 4cae179bef75cfa24ffa71bb2b3601fdc349847c017752775299af4b9d9edb1e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcdc-art-42%2F) ### [Cobrança de dívida já paga: direito à devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-ja-paga-devolucao-dobro/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fcobranca-divida-ja-paga-devolucao-dobro%2F) ### [Desconto indevido de consignado: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/bancario/devolucao-em-dobro-descontos-indevidos/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fdevolucao-em-dobro-descontos-indevidos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2962084 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4cae179bef75cfa24ffa71bb2b3601fdc349847c017752775299af4b9d9edb1e - **SHA-256 do comentário:** d47b519dce61f5f68fc022fc6456b40fe71640a8bfaa78b2b22c1cfcc8818c5b